ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 1.439/2020
11/09/2020
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.