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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Valparaíso De Goiás através do(a) Lei Municipal 1.439/2020, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Camara Municipal de Valparaíso de Goiás/ Departamento E-SIC
Endereço: Rua B, s/n, Quadra 06, Lote 01, Parque Rio Branco
Responsável: Danubia Venâncio Santos de Bastos
E-mail: danya.venaby@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h as 14h
Telefone: 61-3012-7535

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e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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